Projeto de Lei visa autorizar o uso do Seguro Garantia Judicial em recursos ajuizados antes da reforma trabalhista

O Projeto de Lei 5266/19, que atualmente se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, visa autorizar o uso da fiança bancária ou do Seguro Garantia Judicial em processos cuja tramitação se deu antes da reforma trabalhista (Lei 13467/17), que deixou explícita a possibilidade de se utilizar o produto securitário em processos trabalhistas. O autor … Continue lendo Projeto de Lei visa autorizar o uso do Seguro Garantia Judicial em recursos ajuizados antes da reforma trabalhista

SUSEP publica circular no DOU para esclarecer a cláusula anti-corrupção em contratos de seguro garantia

No último dia 16 de Agosto, a SUSEP utilizou o Diário Oficial da União para publicar uma circular com o objetivo de esclarecer questões a respeito da cláusula anti-corrupção, presente nas condições gerais de seguro garantia. O posicionamento oficial do órgão regulador e fiscalizador é de que fica preservado o direito do segurado de receber … Continue lendo SUSEP publica circular no DOU para esclarecer a cláusula anti-corrupção em contratos de seguro garantia