Projeto de Lei visa autorizar o uso do Seguro Garantia Judicial em recursos ajuizados antes da reforma trabalhista

O Projeto de Lei 5266/19, que atualmente se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, visa autorizar o uso da fiança bancária ou do Seguro Garantia Judicial em processos cuja tramitação se deu antes da reforma trabalhista (Lei 13467/17), que deixou explícita a possibilidade de se utilizar o produto securitário em processos trabalhistas. O autor … Continue lendo Projeto de Lei visa autorizar o uso do Seguro Garantia Judicial em recursos ajuizados antes da reforma trabalhista