A profissão de corretor de seguros acabou com a desregulamentação? Não! Entenda o que a SUSEP fez.

ATUALIZAÇÃO EM 19/11: É oficial: IBRACOR foi autorizado pela SUSEP para ser a nova entidade reguladora do corretor de seguros

No último dia 11 de Novembro, a SUSEP lançou comunicado ao mercado anunciando a desregulamentação da profissão de corretor de seguros.

Isso ocorreu através de pontos da Medida Provisória nº 905/2019, expedida pela Presidência da República, com a aprovação em conjunto com a Superintendente da autarquia.

No tocante à atividade de corretagem de seguros, a MP tem os seguintes pontos:

Art. 51. Ficam revogados:

III – a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; (Regula a profissão de corretor de seguros)

IV – os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências).

a) a alínea “e” do caput do art. 8º;

b) o inciso XII do caput do art. 32;

c) o inciso VIII do caput do art. 34;

d) os art. 122 ao art. 125;

e) o art. 127; e

f) o art. 128;

A medida foi recebida pelo mercado com preocupação, que especulou instantaneamente que isso seria na prática o fim da profissão.

Como se trata de um tema recente e polêmico, o que está descrito aqui pode sofrer alterações em um curto espaço de tempo, mas mesmo assim faço as minhas breves considerações.

ATENÇÃO: Alterações posteriores podem ser feitas a fim de atualizar as informações. 

A profissão de corretor de seguros acabou?

Não. A profissão de corretor de seguros continua existindo como categoria econômica (com CNAE próprio), porém deixou de ser regulamentada por dispositivos do Decreto-Lei 73/66 e pela Lei 4.594/64 por meio da Medida Provisória nº 905/2019.

O que a SUSEP fez então?

A posição oficial da autarquia é de que a categoria já possui maturidade para atuar em ambiente de maior flexibilidade e que o foco de supervisão e fiscalização da entidade deve ser direcionado a outras nuances do mercado segurador.

Com isso, a SUSEP retirou de sua alçada a tarefa de regular e fiscalizar os corretores de seguros, com a revogação de dispositivos legais que determinam isso.

Quais são os efeitos diretos da medida?

Essa decisão abre espaço para que a categoria se organize de forma espontânea e livre, com a possibilidade de estabelecer procedimentos próprios, regulação específica e fiscalização autônoma, do mesmo modo que já ocorre com sucesso em outras profissões liberais.

Como consequência, não haverá mais o cadastro e recadastro de corretores na autarquia, tampouco a cobrança de anuidades para manutenção do registro na mesma.

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