No decorrer dessa semana, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados a proposta que visa regular o mercado das associações e cooperativas de proteção veicular, um mercado que se mostrou em ascensão nos últimos anos.
Entre os principais tópicos do texto do Projeto de Lei Complementar, estão os itens a seguir:
- Definição da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) como ente fiscalizador e regulador das operações das mesmas, colocando-as dessa forma para dentro do mercado supervisionado.
- Exigência do cumprimento de prerrogativas existentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- As entidades deverão ser exclusivamente voltadas a essa atividade econômica, não sendo permitido o seu funcionamento conjugado com outras atividades.
- Estabelece que o corretor de seguros será o responsável pela comercialização dos produtos, não havendo diferença em relação ao atual panorama.
- Alteração da redação do Decreto-lei 73/66, uma das principais bases legais do seguro no país, com a adição de texto que prevê a possibilidade das entidades poderem usufruir dos resseguros.
- Limitação da atuação das entidades ao ramo dos riscos patrimoniais, não sendo permitido que as mesmas atuem com o ramo de pessoas.
As associações e cooperativas terão um prazo de 180 dias para se adequar juridicamente aos requisitos estabelecidos pelo novo marco regulatório.
Após essa aprovação, o texto agora segue para tramitação no Senado Federal.
Em Março deste ano, escrevi um artigo falando sobre esse tema e a possibilidade de considerar a regulamentação dessas entidades como uma possível solução dessa controvérsia no mercado de seguros.
Link para o artigo: Poderia ser essa uma solução para o mercado de proteção veicular?
Pelo desenrolar dos fatos até o presente momento, parece que estamos caminhando para algo do gênero.
